Estrutura Governamental

PREFEITO MUNICIPAL

VICE PREFEITO

Antonio da Mercês (TONHÃO)

Partido: PDT

Luiz Fernando da Costa ( PITIÚ )

Partido: PR

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Responsável
 

 

 

 

Artur Fernandes de Almeida

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 99884 – 9053

E-mail: 

Competências

Diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete:

Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;

Programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos municipais e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

Conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia;

Pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;

 

CHEFE DE GABINETE

Responsável

 

 

 

Maria das Graças Ferreira de Ponte e Souza

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91)

E-mail:

Competências

Assessoramento direto e imediato ao Prefeito e tem por Competência, exercer as atividades de articulações político-administrativa com os munícipes, entidades e associações de classe, bem assim, com órgãos da estrutura e autoridade constituídas

 

SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

Responsável
Andreza Santos Colares

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone:  (91) 98850-1053

E-mail:

Competências

A Assistência Social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) Amparo às crianças e aos adolescentes carentes, em situação de vulnerabilidade social;
c) A promoção de integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social, realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Responsável
Antônia de Souza

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 99626 – 1144

E-mail:

Competências

A secretaria de educação tem como responsabilidade, atender ao público com os sistemas bolsa família através do projeto “Projeto Presença” e Educa censo. Tem ainda como competência atender os diretores escolares, professores e alunos, dando a eles o devido apoio em relação à área educacional, e também na expedição bem como a Gestão dos Sistemas pedagógicos como: Plataforma Freire, SIMEC, PAR, PDDE, e entre outros. Conta com o apoio dos departamentos: RH, pedagógico, infraestrutura, controle interno, nutrição e ainda consta a chefia de Gabinete, Assessoria Administrativa e transporte Escolar.

 

SECRETARIA DE SAÚDE Responsável
Júlio Guimarães

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91)

E-mail:

Competências

1. O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais de saúde;

2. O exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;

3. A coordenação e integração das ações e serviços de saúde individual e coletivas;

4. A realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;

5. Promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;

6. A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;

7. A promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades da comunidade;

 

SECRETARIA DE FINANÇAS Responsável
Bianca dos Santos Silva

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 98479-6698

E-mail: 8bianca.santos47@gmail.com

Competências

Incumbe à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização e a arrecadação de tributos municipais, como o IPTU, o ISS, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), contribuições de melhoria entre outros.

Entre suas atribuições, estão a de administrar a dívida pública interna e externa do Município; a de realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos; e celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação.

Também é função desta secretaria a contabilização das contas do Município; a arrecadação, a guarda e a aplicação de recursos financeiros; o controle interno da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

SECRETARIA DE CULTURA Responsável
Davi Sarges de Carvalho

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 99919 – 8520

E-mail:

Competências

I – exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais:

II – elaborar calendário de atividades esportivas do município;

III – elaborar e executar programas de iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender a comunidade o interesse a pratica esportiva;

IV – manter intercâmbio esportivo com outros municípios;

V – incentivar atividades que visem a promoção de lazer a população;

Parágrafo Único – atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Desporto:

I  – realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades desportivas do município;

II – opinar sobre a concessão de subvenções a entidades esportivas do município;

III – elaborar estudos e politicas de investimento do município na área esportiva;

IV – elaborar o calendário de eventos desportivos no município;

V – formular politicas para o incentivo ao esporte amador;

VI – manter intercâmbio com entidades similares e outros municípios e do governo do estado;

VII – elaborar o seu regimento interno a ser aprovado por decreto do chefe do poder executivo, no que competir-lhe privativamento, não concorrendo com o regimento interno da prefeitura municipal.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA Responsável
Gilberto Sidnei Santa Brígida Ferreira

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 99919 – 8520

E-mail:

Competências

À Secretaria Municipal da Agricultura, compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal, o qual atuará sob sua coordenação, fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural, desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de educação ambiental, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos, atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Responsável
Alan Amorim 

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91)

E-mail: semma.pirabas@yahoo.com.br

Competências

Seus Departamentos têm a finalidade de fomentar a preservação do Meio Ambiente do Municipio de São João de Pirabas, buscando de todas as formas sensibilizar as pessoas sobre a necessidade de preservar a floresta e toda a vegetação existente, de maneira ecologicamente correta, além de visar à melhoria da condição de vida dos Munícipes e lhe compete:

I – promover e alcançar o desenvolvimento econômico- social, compatibilizando-o, respeitadas as peculiaridades, limitações e carências locais, com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas ao efetivo alcance de condições de vida satisfatória e o bem-estar da coletividade;

II – definir as áreas prioritárias da ação governamental relativas as questões ambiental, atendendo o interesse da coletividade;

III – estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais. Adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;

IV – garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;

V – criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente;

VI – fixar, na forma e nos limites da Lei, a contribuição dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos, com finalidades econômicas;

VII – promover o desenvolvimento de pesquisas e a geração de difusão de tecnologias locais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

VIII – estabelecer os meios indispensáveis à afetiva imposição ao degradador público ou privado da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis;

IX – possibilitar o Zoneamento Ecológico – econômico do Município de São João de Pirabas com objetivo de definir áreas de ações governamentais prioritárias relativas a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento socioeconômico;

X – garantir o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada visando à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais;

XI – garantir o respeito aos povos Quilombolas, as formas tradicionais e das organizações sociais e as suas necessidades de reprodução física, cultural e melhoria de condição de vida nos termos da constituição Federal e legislação aplicada, em consonância com os interesses da comunidade regional, são fatores indispensáveis na ordenação, proteção e defesa do meio ambiente;

XII – garantir o uso do Solo Urbano e Rural ordenado de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;

XIII – estabelecer normas, critérios e limites para a exploração dos recursos naturais no âmbito do município com fins de avaliação para o licenciamento ambiental e fixar, na forma dos limites da lei, a contribuição dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos.

 

SECRETARIA DA CIDADE Responsável
Geraldo Junior

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 98832 – 0676

E-mail:

Competências

I – Coordenar e supervisionar as ações das Administrações Regionais;
II – Estabelecer normas, padrões e procedimentos para a racionalização e o aperfeiçoamento do funcionamento e prestação de serviços pelas Administrações Regionais;
III – Planejar e integrar as ações regionais de governo;
IV – Coordenar projetos, programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais, com suporte de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais, no que couber;
V- Dar suporte, subsidiariamente, ao planejamento territorial, respeitadas as competências das Secretarias de Estado de Gestão do Território e Habitação e Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI – Coordenar, normatizar, orientar e acompanhar as ações relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas e auxiliares, em parceria com demais órgãos competentes;
VII – Promover a organização da participação social e do exercício da democracia participativa na gestão pública, em nível local;
VIII – Promover a integração e a articulação das Administrações Regionais com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, do Governo Federal e entidades da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento regional e à melhoria da qualidade de vida das populações das regiões administrativas;
IX – Coordenar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos e autoridades destinatários da decisão, o atendimento e o cumprimento de decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e demais órgãos de controle relativas ao conjunto das administrações regionais;
X – Fomentar, no âmbito de sua competência, ações integradas e de desenvolvimento da Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE

 

SECRETARIA DA PESCA Responsável
Edinaldo Oliveira Reis

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 98021 – 1098

E-mail:

 

Competências

Atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável no abastecimento do município e sua interação à economia local;

Desenvolve políticas de apoio ao produtos rural incluindo cursos de MANEJO DE AÇAIZAIS, PANIFICAÇÃO, OLERICULTURA, AVICULTURA, COOPERATIVISMO, PSICULTURA, ADMINISTRAÇÃO, RELAÇÕES HUMANAS, entre outros, em parceria com o SENAS;

Realização da Feira do Produtos Rural, todo final de mês;
Ação do INSS;

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS Responsável
Janilson Matos dos Santos

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 98723 – 7205

E-mail:

Competências

I – programação e execução do Plano Rodoviário do Município;

II – a abertura e conservação de ruas e estradas;

III – apoio na execução de obras e pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

IV – conservação, manutenção e utilização de máquinas e veículos da frota municipal;

V – colaborar com a Secretaria de Administração na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Município.

I – a abertura e conservação de ruas e logradouros públicos;

II – a execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

III  – executar atividades concernentes a construção e conservação de obras publicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

IV –  executar atividades concernentes a a elaboração de projetos e obras publicas municipais e aos respectivos orçamentos;

V – fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

VI – elaborar o plano de zoneamento urbano e acompanhar a sua aplicação;

VII – promover a elaboração da planta genérica da cidade constato, além das especificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas, vias com execução de meio-fio e sarjeta  e ainda outras indicações técnicas;

VIII – promover estudos visando a racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município, principalmente a coleta de lixo;

IX participar da aplicação do Código de Postura do município;

X – executar o programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

XI – colaborar na atualização da Legislação sobre o Código de Obras e Edificações do Município.

 

SECRETARIA DE TURISMO Responsável
Alan Rodrigo Conceição Ramos

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91) 98522 – 5540

E-mail:

Competências

Esta Secretaria acumula e desenvolve 4 pastas de execução de serviço, que atendem o calendário de Eventos anual em todas elas;
É responsável também a dar suporte a Eventos que não são da Área administrativa, porém se encaixa no conceito de apoio, parceria e até mesmo patrocínio.

 

CONTROLE INTERNO Responsável
Rosa Maria

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Endereço: Rua Plácido Nascimento, 265, São João de Pirabas – PA

Telefone: (91)

E-mail:

Competências

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual , a execução dos programas de Governo e do orçamento do municipio;

II – comprovar a legalidade e e avaliar resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais observados as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;

VI – verificar a consistência dos dados emitidos no Relatório de Gestão Fiscal;

VII – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do município;

VIII – verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliaria;

IX – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei complementar nº 101, de 2000;

X – verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de créditos e inscrição em restos a pagar;

XI – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vistas as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XII – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, na Lei de Diretrizes  Orçamentária e no anexo de metas fiscais;

XIII – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades publicos e privados, na utilização de recursos públicos municipais, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncia de receias;

XIV – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente publico ou privado, na utilização de recursos publicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar a unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

XV – realizar auditorias as contas dos responsáveis sob seu controle emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

 

 

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