Leis Vigentes

AnoDia e MêsNumero da LeiEmentárioDocumento
2017 28 DE JUNHO DE Nº 1.000-2017Altera a lei municipal 867/2004 e 861/2003 e corrige a tabela de contribuição para o custeio da Iluminação Pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.Visualizar
1995  23 DE MARÇO N°572-95Dispões sobre a fixação das diárias os servidores municipais e dá outras providências.Visualizar
2017DE 02 MARÇO Nº 997 /2017Institui o Conselho Municipal de Saúde de São João de Pirabas/PA, revoga as Leis Municipais N°503/93, 653/97 e dá outras providências.Visualizar
2017 02 DE JANEIRO Nº 996 Dispões sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providênciasVisualizar
2017 22 DEZEMBRO DE 2017 Nº 995 – LDO 2017 E ANEXOS Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências .Visualizar
2018
17 DE ABRIL
Nº 1.007-2018 Altera as Leis Municipais nº 921, de 10 de maio dezembro de 2009, n° 962, de 19 de maio de 2013, n°979, de 28 de setembro de 2014 e a n° 837/2001 de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências.Visualizar
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